Áreas de Atuação Trabalhista
Consulte de maneira detalhada e educativa as principais frentes de assessoria e representação jurídica trabalhista do escritório.
Carteira de Trabalho Não Assinada
Trabalhar sem registro formal prejudica a aposentadoria, o recebimento de seguro-desemprego e impossibilita o saque do FGTS.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Reconhecimento de vínculo trabalhista em juízo para obtenção de anotação na CTPS.
- •Cobrança retroativa de depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias (INSS).
- •Acesso a direitos convencionais (piso salarial da categoria, reajustes e vales) previstos em acordos coletivos.
- •Resguardo dos direitos rescisórios no momento do desligamento do trabalhador.
Horas Extras e Adicionais
A legislação estabelece limites para a jornada de trabalho diária e semanal. O trabalho excedente deve ser devidamente remunerado.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Cobrança de horas extras não pagas ou pagas incorretamente, incluindo reflexos em férias, 13º e FGTS.
- •Adicional noturno para trabalho realizado entre 22h e 5h, com redução ficta da hora noturna.
- •Adicionais de insalubridade e periculosidade diante de exposição a agentes nocivos à saúde ou situações de risco à vida.
- •Intervalos de descanso e refeição não concedidos de forma integral pelo empregador.
Verbas Rescisórias e Multas
O encerramento do vínculo contratual obriga o pagamento de verbas específicas conforme o tipo de demissão.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Verificação do cálculo do saldo de salário, aviso prévio indenizado ou trabalhado.
- •Reivindicação da multa de 40% sobre o saldo de FGTS nas demissões sem justa causa.
- •Aplicação das multas do art. 477 (atraso no pagamento da rescisão) e art. 467 (verbas incontroversas) da CLT.
- •Liberação de guias para levantamento de FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego.
Férias e Décimo Terceiro Salário
Todo trabalhador registrado tem direito a férias anuais remuneradas e à gratificação natalina de forma proporcional ou integral.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Cobrança de férias em dobro quando concedidas ou pagas fora do prazo legal (período concessivo).
- •Cálculo correto do terço constitucional sobre as férias e médias de variáveis (comissões e horas extras).
- •Pagamento proporcional do 13º salário em rescisões ou pagamento integral no encerramento de ano civil.
- •Discussão sobre a perda do direito às férias em casos específicos de afastamento não remunerado.
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Quando a empresa comete infrações graves (como atrasar salários repetidamente), o trabalhador pode requerer o desligamento recebendo todos os direitos.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Ajuizamento de ação trabalhista para pleitear a rescisão indireta com base no art. 483 da CLT.
- •Enquadramento de condutas como atraso contínuo de salários ou falta prolongada de depósitos de FGTS.
- •Manutenção do direito de receber aviso prévio, seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS.
- •Garantia de que o trabalhador não seja prejudicado por uma demissão por abandono de emprego enquanto discute a falta da empresa.
Assédio Moral e Constrangimentos
Situações recorrentes de humilhação, cobranças vexatórias ou discriminação violam a dignidade do trabalhador.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Análise jurídica da conduta patronal caracterizadora de assédio moral no ambiente corporativo.
- •Reivindicação de indenização por danos morais fundamentada em provas documentais e testemunhais.
- •Ações de combate ao assédio sexual, discriminação de gênero, idade ou condição de saúde.
- •Garantia da integridade física e emocional do colaborador face a abusos de poder de supervisores.
Outros Casos Trabalhistas
Tem alguma outra questão envolvendo seu trabalho, como FGTS atrasado, desvio de função, estabilidade ou suspensão? Fale diretamente conosco.
Direitos Associados / Atuação Educativa:
- •Cobrança de depósitos de FGTS em atraso ou não recolhidos pelo empregador.
- •Estabilidade provisória (gestante, acidente de trabalho, dirigente sindical).
- •Questões relativas a desvio ou acúmulo de função não remunerados.
- •Análise de justa causa aplicada de forma abusiva ou desproporcional.
Informativo Geral de Direitos
O conteúdo exposto nesta página possui caráter puramente educativo e acadêmico sobre a CLT e os direitos dos trabalhadores. Em cumprimento às normas da OAB, ressalta-se que cada caso possui particularidades factuais e probatórias, não configurando promessa de resultado pecuniário ou êxito processual.